As Tributações Autónomas e as suas Implicações para as Empresas Portuguesas

23-Fevereiro-2019 - rcaap.pt

A Constituição da República Portuguesa, relativamente aos impostos, consagra no seu artigo 104.º que o imposto sobre o rendimento incide nas pessoas singulares, sobre os seus “rendimentos”, e nas coletivas, fundamentalmente sobre o seu rendimento real. Porém, com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º 30-G/200 de 29 de dezembro, o qual inseriu a Tributação Autónoma nos Códigos do Imposto sobre o Rendimento, esse princípio parece ter passado a ser sistematicamente violado e ignorado pelo legislador. Desde então, muitas foram as alterações e variantes introduzidas no ordenamento jurídico fiscal português no que respeita à Tributação Autónoma. Este estudo tem como objetivo principal a análise do impacto das Tributações Autónomas nas empresas portuguesas. Mais especificamente, este estudo visa analisar: (1) as despesas, gastos ou encargos tributados autonomamente que mais contribuem para o agravamento das Tributações Autónomas; (2) as implicações resultantes da aplicação deste regime nas decisões de investimentos em viaturas ligeiras de passageiros, motos e motociclos, na sustentabilidade e competitividade das empresas, nos rácios de equilíbrio financeiro de curto, médio e longo prazo, nos rácios de rendibilidade, na internacionalização e nas decisões de investimento em geral nas empresas; e, (3) se os sucessivos agravamentos das Tributações Autónomas têm implicações distintas em empresas de diferentes dimensões, no que diz respeito à estrutura financeira, decisões de investimento, internacionalização e competitividade. A metodologia adotada para a realização deste estudo segue a abordagem quantitativa em que a recolha de dados é realizada através de um inquérito por questionário. O inquérito foi aplicado aos Contabilistas Certificados em ações de formação realizadas pela Ordem dos Contabilistas Certificados na cidade do Porto. Com base numa amostra de 221 inquiridos, os resultados mostram que: (1) as despesas, gastos ou encargos tributados autonomamente que mais contribuem para o agravamento da tributação Autónoma, num cenário de resultados fiscais positivos e negativos, são os encargos com as viaturas ligeiras de passageiros, mercadorias, motos ou motociclos; (2) tanto num quadro de resultados fiscais positivos como negativos, a aplicação do regime da Tributação Autónoma tem mais implicações ao nível das decisões de investimento em viaturas ligeiras de passageiros, mercadorias, motos ou motociclos; e (3) as micro empresas são as mais afetadas pelos sucessivos agravamentos das Tributações Autónomas ao nível da estrutura financeira, das decisões de investimento e internacionalização. No que respeita à capacidade competitiva das empresas, os resultados mostram que o preço de venda aos clientes finais, o crescimento e a expansão e o custo de produção unitário são os mais afetados com os sucessivos agravamentos das Tributações Autónomas.